título ii - das disposições transitórias

artigo 25 (ddtt)- revogado pelo decreto 50.093, de 07-10-2005; doe 08-10-2005; efeitos a partir de 27-09-2005.

artigo 25 - o lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. 8º, xvii e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e 59): (acrescentado o art. 25 pelo decreto 49.610 de 23-05-2005; doe de 24-05-2005; efeitos a partir de 1° de junho de 2005)

i - operação interna com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh: (redação dada ao inciso i pelo inciso ii do art. 1° do decreto 49.779 de 18-07-2005; doe 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-06-2005 - na redação dada pelo decreto 49.841 de 05-08-2005)

i - operação interna com trigo em grão classificado na posição 10.01.00 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

ii - saída interna de farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;
d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

iii - saída interna de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da nomenclatura brasileira mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro estado;
b) sua saída para o exterior;
c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;
d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

§ 1º - na hipótese do inciso i, tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:

1 - o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista;
2 - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território paulista.

§ 2º - o diferimento, nas hipóteses de que tratam os incisos ii e iii aplica-se, também, à saída interna do produto indicado, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste. (acrescentado o § 2º - renumerando-se p então § 2º para § 3º - pelo art. 2° do decreto 49.779 de 18-07-2005; doe 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-06-2005)

nota - v. decreto 49.610, de 23/05/05 - art. 2º, inc. ii. revogam os regimes especiais relacionados com o artigo 25 ddtt's.

§ 3º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.