título ii - das disposições transitórias

artigo 24 (ddtt) - revogado pelo decreto 55.652, de 30-03-2010; doe 31-03-2010.

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de março de 2011. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de dezembro de 2009. (redação dada ao artigo pelo decreto 54.006, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos a partir de 1º de julho de 2009)

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 30 de junho de 2009. (redação dada ao artigo pelo decreto 53.811, de 12-12-2008; doe 13-12-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de dezembro de 2008. (redação dada ao artigo pelo decreto 53.186, de 27-06-2008; doe 28-06-2008; efeitos a partir de 1º de julho de 2008)

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 30 de junho de 2008. (redação dada ao artigo pelo decreto 52.431, de 04-12-2007; doe 05-12-2007; efeitos a partir de 01-01-2008)

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de dezembro de 2007. (redação dada pelo inciso iii do art. 1º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 31 de dezembro de 2005. (acrescentado pelo inciso i do art. 2° do decreto 49.472 de 10-03-2005; doe 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005)

parágrafo único - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;
2 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;
3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

nota - v. decreto 54.006, de 12-12-2008 (doe 13-12-2008) - introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.

artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do ricms serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, e dá outras providências.