anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

nota -v. portaria cat-188/10, de 08-12-2010 (doe 09-12-2010; retificação doe 10-12-2010). disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms.

artigo 53 (hidrocarbonetos líquidos - solventes) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura comum do mercosul - ncm, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento): (artigo acrescentado pelo decreto 56.337, de 27-10-2010; doe 28-10-2010; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-11-2010)

i - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;

ii - óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;

iii - óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;

iv - vaselina, 2712.10.00;

v - benzeno, 2902.20.00;

vi - o-xileno, 2902.41.00;

vii - estireno, 2902.50.00;

viii - cumeno, 2902.70.00.

§ 1° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte esteja previamente credenciado perante a secretaria da fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no “caput”, nos termos de disciplina específica. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 2º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que o contribuinte:

1 - esteja previamente credenciado perante da secretaria da fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no “caput”, nos termos de disciplina específica;
2 - esteja em situação regular perante o fisco;
3 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;
4 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.