anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 68 - (componentes de sistemas espaciais) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos relacionados no anexo único do convênio icms 148/13, de 18 de outubro de 2013, destinadas à empresa visiona tecnologia espacial s.a., inscrita no cnpj sob o nº 13.944.554/0001-99, com a finalidade de implantar o sistema do satélite geoestacionário de defesa e comunicações estratégicas brasileiro - sgdc, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). (artigo acrescentado pelo decreto 60.058, de 14-01-2014; doe 15-01-2014; produzindo efeitos desde 01-01-2014)

§ 1º - nas operações de importação, o benefício aplica-se apenas aos bens e mercadorias sem similar produzido no país.

§ 2º - a inexistência de similaridade com bens e mercadorias produzidos no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, com abrangência em todo território nacional.