anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 69 (biogás e biometano) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (convênio icms 112/13): (artigo acrescentado pelo decreto 60.001, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor em 01-01-2014)

parágrafo único - para fins do disposto neste artigo:

1 - considera-se biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;
2 - o biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a resolução da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp n° 16, de 17 de junho de 2008.