anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 70 - (areia) - fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de areia, lavada ou não (convênios icms-41/05 e 166/13). (artigo acrescentado pelo decreto 61.588, de 27-10-2015, doe 28-10-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-41/05, de 1º de abril de 2005.