anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 71 - (amido de milho, glicose e xarope de glicose, outros açúcares e xaropes de açúcares oriundos do milho, amido modificado e dextrina de milho, colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento): (artigo acrescentado pelo decreto 61.105, de 03-02-2015; doe 04-02-2015)

i – amido de milho - ncm 1108.12.00;

ii – glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose - ncm 1702.30.11, 1702.30.19 e 1702.30.20;

iii - glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose igual ou superior a 20 % e inferior a 50 % - ncm 1702.40.10 e 1702.40.20;

iv – outros produtos oriundos do milho, incluindo outros açúcares e xaropes de açúcares - ncm 1702.90.00;

v – amido modificado e dextrina de milho - ncm 3505.10.00;

vi – colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho – ncm 3505.20.00.

§ 1º - mediante regime especial requerido por estabelecimento fabricante localizado neste estado, a redução de base de cálculo prevista neste artigo poderá ser aplicada à saída interna das mercadorias indicadas no caput realizada pelos centros de distribuição do referido fabricante, hipótese em que:

1 - deverá haver expressa adesão dos centros de distribuição ao regime especial;
2 – o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus centros de distribuição ficará diferido para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.