anexo ii - reduções de base de cálculo

anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 72 (ônibus movido a energia elétrica) – fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecida por bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m3 (ncm 8702.90.90), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). (artigo acrescentado pelo decreto 61.790, de 08-01-2016; doe 09-01-2016)

parágrafo único – não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.