seção iv - outras formas de pagamento

artigo 116 - quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (lei 6.374/89, art. 59):

i - o imposto será escriturado no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas com imposto a pagar" ou "utilização de serviços com imposto a pagar", conforme o caso;

ii - o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro registro de entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica:

1 - à operação ou prestação em que o lançamento do imposto deva ser efetuado em momento subseqüente, hipótese em que se observará o disposto no artigo 430;

2 - quando este regulamento conferir ao destinatário a obrigação de recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada em seu estabelecimento, hipótese em que:

a) o imposto a pagar será recolhido nos prazos fixados neste regulamento;

b) o imposto será computado como crédito, quando cabível, no período em que for efetivamente recolhido, unicamente no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "entradas com imposto a pagar mediante guia de recolhimentos especiais" ou "utilização de serviços com imposto a pagar mediante guia de recolhimentos especiais".

artigo 117 - em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro registro de apuração do icms, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (lei 6.374/89, art. 59):

i - como crédito, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "inciso i do art. 117 do ricms", o valor do imposto pago em outro estado, relativo à respectiva operação ou prestação;

ii - como débito, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "inciso ii do art. 117 do ricms", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior.

§ 1º - o documento fiscal relativo à operação ou à prestação será escriturado no livro registro de entradas, devendo ser anotado, na coluna "observações", o valor correspondente à diferença do imposto devido a este estado, com utilização das colunas sob os títulos "icms - valores fiscais" e "operações ou prestações sem crédito do imposto" (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

nota - v. portaria cat-41/03, de 06-05-2003 (doe 07-05-2003). disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências.

nota - v. portaria cat-25/01, de 02-04-2001 (doe 03-04-2001). disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o controle de crédito do icms do ativo permanente - ciap.

§ 1º - o documento fiscal relativo à operação ou prestação será escriturado no livro registro de entradas, devendo ser anotado, na coluna "observações", o valor correspondente à diferença do imposto devido a este estado:

1 - em se tratando de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, com utilização das colunas sob os títulos "icms - valores fiscais" e "operações ou prestações com crédito do imposto";

2 - nos demais casos, com utilização das colunas sob os títulos "icms - valores fiscais" e "operações ou prestações sem crédito do imposto".

§ 2º - o procedimento referido no "caput" não se aplica às situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual se deduzirá o valor do imposto pago a outro estado:

1 - em relação a contribuinte:

a) enquadrado no regime de estimativa;

b) não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor;

2 - quando o imposto for exigido antecipadamente, nos termos do artigo 118.

§ 3º - em havendo devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do inciso ii será lançado como crédito no quadro "crédito do imposto - estornos de débitos", do livro registro de apuração do icms, com a expressão "§ 3º do art. 117 do ricms".

§ 4º - com exceção do disposto no § 1º, não se aplicam as disposições deste artigo aos casos em que haja isenção da parcela do imposto relativa ao diferencial de alíquota.

§ 5° - na hipótese de o remetente da mercadoria localizado em outro estado ou o prestador do serviço estar sujeito ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, o contribuinte deverá escriturar no livro registro de apuração do icms, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço: (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.216, de 07-07-2008; doe 08-07-2008)

1 - como crédito, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "inciso i do art. 117 do ricms", o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação; (redação dada item pelo decreto 58.923, de 27-02-2013; doe 28-02-2013; efeitos desde 1º de janeiro de 2013)
1 - como crédito, no quadro crédito do imposto - outros créditos, com a expressão inciso ii do art. 117 do ricms, o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação;
2 - como débito, no quadro débito do imposto - outros débitos, com a expressão inciso ii do art. 117 do ricms, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no item 1.

§ 6º - para fins do disposto no item 1 do § 5º, a alíquota interestadual a ser adotada será a de: (parágrafo acrescentado pelo decreto 58.923, de 27-02-2013; doe 28-02-2013; efeitos desde 1º de janeiro de 2013)

1 - 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela resolução do senado federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
2 - 12% (doze por cento), nas demais operações." (nr).

artigo 118 - o recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (lei 6.374/89, art. 60).