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seção v - das disposições comuns

artigo 119 - dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data correspondente ao prazo para recolhimento estabelecido pela legislação, o imposto declarado ou transcrito nos termos dos artigos 253 a 258 poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com os acréscimos legais (lei 6.374/89, art. 62, na redação da lei 13.918/09, art. 11, vii). (redação dada ao artigo pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 119 - dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com os acréscimos legais (lei 6.374/89, art. 62, na redação da lei 13.918/09, art. 11, vii). (redação dada ao artigo pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

parágrafo único - no prazo de que trata o “caput” e até o 60º (sexagésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta.

artigo 119 - dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais. (lei 6.374/89, art. 62, § 1º).

parágrafo único - no prazo de que trata o "caput" e até o 30º (trigésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta.

artigo 120 - não sendo pago no prazo de que trata o artigo anterior, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa (lei 6.374/89, art. 62).

artigo 121 - depende de prévia autorização fiscal o recolhimento do imposto após decorrido o prazo de que trata o "caput" do artigo 119 e antes de inscrito o débito fiscal na dívida ativa (lei 6.374/89, arts. 62, § 2º, e 63).

§ 1º - após a inscrição na dívida ativa, o recolhimento do débito deverá observar as normas da procuradoria geral do estado.

§ 2º - o recolhimento efetuado com inobservância do disposto neste artigo não anula nem invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa ou de utilização como crédito do imposto.

artigo 122 - depende de autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração (lei 6.374/89, art. 64).

parágrafo único - não sendo paga a parcela mensal dentro do período de apuração, inscrever-se-á o débito na dívida ativa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

artigo 123 - a cobrança e o recolhimento efetuados nos termos desta seção não elidem o direito de a fazenda do estado proceder a ulterior revisão fiscal (lei 6.374/89, art. 65).