título iv - das obrigações acessórias

capítulo i - dos documentos fiscais

seção i - dos documentos em geral

nota - v. portaria cat-28/02, de 22-04-2002 (doe 25-04-2002). dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.

artigo 124 - serão emitidos, conforme as operações ou prestações realizadas, os seguintes documentos fiscais (lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da lei 13.918/09; convênio de 15-12-70 - sinief, art. 6º, na redação do ajuste sinief-5/94, cláusula primeira, i, com alterações dos ajustes sinief-4/95 e sinief-9/97 e art. 19, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, ix; ajuste sinief-3/78 e convênio sinief-6/89, art. 1º, com as alterações dos ajustes sinief-1/89, cláusula primeira, sinief-4/89, cláusula primeira, sinief-14/89, cláusula primeira, i, e sinief-15/89, cláusula primeira, i): (redação dada ao caput do artigo, mantidos seus incisos, pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 124 - a pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do icms emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da lei 13.918/09; convênio de 15-12-70 - sinief, art. 6º, na redação do ajuste sinief-5/94, cláusula primeira, i, com alterações dos ajustes sinief-4/95 e sinief-9/97 e art. 19, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, ix; ajuste sinief-3/78 e convênio sinief-6/89, art. 1º, com as alterações dos ajustes sinief-1/89, cláusula primeira, sinief-4/89, cláusula primeira, sinief-14/89, cláusula primeira, i, e sinief-15/89, cláusula primeira, i): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 56.276, de 13-10-2010; doe 14-10-2010)

artigo 124 - a pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do icms emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º; convênio de 15-12-70 - sinief, art. 6º, na redação do ajuste sinief-5/94, cláusula primeira, i, com alterações dos ajustes sinief-4/95 e sinief-9/97 e art. 19, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, ix; ajuste sinief-3/78 e convênio sinief-6/89, art. 1º, com as alterações dos ajustes sinief-1/89, cláusula primeira, sinief-4/89, cláusula primeira, sinief-14/89, cláusula primeira, i, e sinief-15/89, cláusula primeira, i):

i - nota fiscal, modelo 1 ou 1-a;

ii - nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2;

iii - cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;

iv - nota fiscal de produtor, modelo 4;

v - nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6;

vi - nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7;

vii - conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8;

viii - conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9;

ix - conhecimento aéreo, modelo 10;

x - conhecimento de transporte ferroviário de cargas, modelo 11;

xi - bilhete de passagem rodoviário, modelo 13;

xii - bilhete de passagem aquaviário, modelo 14;

xiii - bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15;

xiv - bilhete de passagem ferroviário, modelo 16;

xv - despacho de transporte, modelo 17;

xvi - resumo de movimento diário, modelo 18;

xvii - ordem de coleta de carga, modelo 20;

xviii - nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21;

xix - nota fiscal de serviço de telecomunicações, modelo 22;

xx - manifesto de carga, modelo 25.

xxi - conhecimento de transporte multimodal de cargas, modelo 26 (ajuste sinief-6/03). (inciso acrescentado pelo decreto 48.294 de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003)

xxii - documento fiscal eletrônico - dfe; (redação dada ao inciso pelo decreto 52.097, de 28-08-2007; doe 29-08-2007)

nota - v. decisão normativa cat-17/09, de 24-11-2009 (doe 25-11-2009). icms - nota fiscal eletrônica (nf-e) - obrigatoriedade de emissão - compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos anexos i e ii da portaria cat-162/2008.

nota - v. portaria cat-199/09, de 29-09-2009 (doe 30-09-2009). dispõe sobre o formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (fs-da).

nota - v. portaria cat-162/08, de 29-12-2008 (doe 30-12-2008). dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

xxii - nota fiscal eletrônica - nf-e (ajuste sinief 7/05). (acrescentados os incisos xxii e xxiii pelo pelo inciso i do art. 2º do decreto 50.437 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

xxiii - documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe (ajuste sinief 7/05)

xxiv - nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27 (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula primeira). (inciso acrescentado pelo decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-01-2007)

xxv - documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte (ajuste sinief- 9/07). (acrescentado o inciso pelo decreto 54.869, de 02-10-2009; doe 03-10-2009)

xxvi - documento auxiliar do manifesto eletrônico de documentos fiscais - damdfe (ajuste sinief 21/10). (inciso acrescentado pelo decreto 59.565, de 01-10-2013, doe 02-10-2013)

xxvii - documento auxiliar da nota fiscal de consumidor eletrônica - danfe-nfc-e; (inciso acrescentado pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

xxviii – extrato de emissão do cupom fiscal eletrônico – cf-e-sat. (inciso acrescentado pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

§ 1º - a secretaria da fazenda pode determinar: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.276, de 13-10-2010; doe 14-10-2010)

1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo;
2 - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.

§ 1º - a secretaria da fazenda poderá determinar o uso de impresso de documento fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

§ 2º - é obrigatória a manutenção de impresso de nota fiscal em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento rural de produtor.

§ 3° - os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos iii, xxii, xxiii, xxv, xxvi, xxvii e xxviii, obedecerão aos modelos contidos no anexo/modelos. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

§ 3° - os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos iii, xxii, xxiii e xxv, obedecerão aos modelos contidos no anexo/modelos. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.869, de 02-10-2009; doe 03-10-2009)

§ 3° - os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos iii, xxii e xxiii, obedecerão aos modelos contidos no anexo/modelos. (redação dada ao§ 3° pelo art. 1º do decreto 50.437 de 28-12-2006; doe 29-12-2006; efeitos a partir de 29-12-2006)

§ 3º - os documentos referidos neste artigo, exceto o previsto no inciso iii, obedecerão aos modelos contidos no anexo/modelos.

§ 4º - é vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-a do documento fiscal de que trata o inciso i, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 196.

nota - v. portaria cat-17/06, de 21-03-2006 (doe 22-03-2006). dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

nota - v. instruçao normativa srf - 85, de 11/10/2001. disciplina aa concessão de regimes especciais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.