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seção vi - revogada pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004

subseção v - das demais disposições

artigo 212-i - a autorização e a fiscalização da confecção do selo de controle bem como sua aplicação em impressos de nota fiscal, modelos 1 ou 1-a, serão realizadas mediante sistema eletrônico vinculado à autorização de impressão de documento fiscal - aidf, observado o disposto nos artigos 239 a 245 e a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

artigo 212-j - durante o período em que estiver credenciado para a confecção de selos de controle a empresa gráfica não poderá confeccionar impressos de nota fiscal, modelos 1 ou 1-a.

parágrafo único - a vedação do "caput" não se aplica à fabricação de formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

artigo 212-l - para os efeitos desta seção, consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos e dos impressos de documentos fiscais aos quais sejam apostos:

i - os estabelecimentos gráficos credenciados, quanto aos selos por eles confeccionados ou que estejam sob sua responsabilidade;

ii - os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de impressos de documentos fiscais, quanto aos selos e aos impressos sob sua responsabilidade;

iii - a empresa responsável pelo transporte de selos de controle ou de impressos de documentos fiscais.

artigo 212-m - a ocorrência de roubo, furto, extravio, perda, perecimento ou inutilização de selo de controle durante o seu processo de fabricação, distribuição, aplicação ou utilização no documento fiscal deverá ser comunicada à secretaria da fazenda, de acordo com disciplina por ela estabelecida.

artigo 212-n - a secretaria da fazenda poderá celebrar convênios com entidades representativas do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias, sobre:

i - a indicação e o exame de equipamentos gráficos pertencentes a impressores de selos e de impressos fiscais;

ii - a verificação da capacidade técnica da gráfica;

iii - outras atividades vinculadas aos processos de credenciamento a que se referem os artigos 212-d e 236.