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seção vi - revogada pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004

subseção iv - da distribuição do selo de controle

artigo 212-h - compete ao impressor do selo de controle a sua distribuição às gráficas credenciadas, por intermédio de empresa de transporte de valores contratada exclusivamente para esse fim.

parágrafo único - a contratação da empresa de transporte de valores deverá ser submetida à homologação da secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida.