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seção vi - revogada pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004

subseção iii - dos requisitos de segurança no processo de confecção de selos de controle e das instalações do impressor

artigo 212-e - para participar do processo licitatório de confecção de selo de controle, a empresa interessada deverá apresentar, observada disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda:

i - documentos comprobatórios de regularidade jurídico-fiscal especificados no edital de licitação;

ii - dados concretos e detalhados sobre a capacidade de produção diária, semanal e mensal;

iii - revogado o inciso iii pelo art. 3º do decreto 47.784 de 23-04-2003; doe 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003)

iii - prova de aquisição de todos os equipamentos necessários ao processo de produção, inclusive aqueles destinados à aplicação de numeração variável;

iv - demonstrativo dos processos de controle de rastreabilidade do processo produtivo;

v - atestado de antecedentes criminais de todos os funcionários envolvidos no processo de fabricação de selo;

vi - termo de compromisso de realizar o processo de confecção do selo de controle integralmente por meio de estabelecimento sediado no país, submetido a controle e fiscalização permanentes da secretaria da fazenda.

artigo 212-f - quanto à segurança física do estabelecimento impressor e do centro de distribuição, se houver, serão exigidos os seguintes requisitos: (redação dada ao art. 212-f pelo art. 3° do decreto 47.186 de 04-10-2002; doe 05-10-2002; efeitos a partir de 05-10-2002)

i - controle eletrônico de acesso;

ii - vigilância armada e em tempo integral;

iii - controle de entrada e saída de material;

iv - controle documental de acesso, com manutenção de banco de dados dos visitantes por um período mínimo de 12 (doze) meses;

v - sistema de câmaras de vídeo com capacidade de visualização de todas as dependências do estabelecimento;

vi - conservação das fitas de vídeo de segurança, por, no mínimo, 90 (noventa) dias;

vii - centro de processamento de dados próprio, com possibilidade de: (redação dada ao § 2º pelo inciso ii do art. 1° do decreto 47.452 de 16-12-2002; doe 17-12-2002; efeitos a partir de 05-10-2002)

a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis;

b) efetuar sua decriptação (decodificação);

c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo;

d) armazenar os dados impressos em meio magnético;

e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis. (nr)";

vii - centro de processamento de dados próprio, com possibilidade de:

a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis;

b) efetuar sua decriptação (decodificação);

c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo;

c) armazenar os dados impressos em meio magnético;

d) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis.

artigo 212-f - quanto à segurança física do estabelecimento impressor e do centro de distribuição, se houver, serão exigidos os seguintes requisitos:

i - controle eletrônico de acesso;

ii - vigilância armada e emtempo integral;

iii - controle de entrada e saída de material;

iv - controle documental de acesso, com manutenção de banco de dados dos visitantes por um período mínimo de 12 (doze) meses;

v - sistema de câmaras de vídeo com capacidade de visualização de todas as dependências do estabelecimento;

vii - conservação das fitas de vídeo de segurança, por, no mínimo, 90 (noventa) dias;

viii - centro de processamento de dados próprio, com possibilidade de:

a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis;

b) efetuar sua decriptação (decodificação);

c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo;

d) armazenar os dados impressos em meio magnético;

e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis.

artigo 212-g - os requisitos de segurança física do estabelecimento e do processo produtivo serão comprovados mediante verificação por representante da secretaria da fazenda ao local, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

parágrafo único - no caso de reprovação do estabelecimento em relação aos requisitos de segurança física do local e do processo produtivo devidamente justificada pela secretaria da fazenda, será imediatamente habilitado o próximo classificado no processo de licitação que ficará sujeito à verificação prevista no "caput".