(revogada a seção vi pelo art. 3° do decreto 49.115 de 10-11-2004

seção vi - revogada pelo decreto 49.115 de 10-11-2004; doe 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004

subseção ii - do credenciamento do impressor

artigo 212-d - o selo de controle será confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado pela secretaria da fazenda e habilitado por meio de processo licitatório de outorga de direito de prestação de serviços de confecção de selo de controle.

§ 1º - o processo licitatório será promovido pela secretaria da fazenda, respeitados os procedimentos instituídos pela legislação pertinente.

§ 2º - o impressor de selo de controle será credenciado por um período mínimo de trinta meses, com possibilidade de aditamento por iniciativa da secretaria da fazenda. (redação dada ao § 2º pelo inciso i do art. 1º do decreto decreto 47.784 de 23-04-2003; doe 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003)

§ 2º - o impressor de selo de controle será credenciado por um período mínimo de 3 (três) anos, com possibilidade de aditamento por iniciativa da secretaria da fazenda.

§ 3º - na hipótese de o vencedor do processo de licitação ser estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da federação, a secretaria da fazenda poderá exigir a manutenção, em território paulista, de um estoque mínimo de selos de controle, de modo a garantir a regularidade no processo de distribuição.

§ 4º - a secretaria da fazenda poderá, a qualquer tempo:

1 - incluir, excluir ou alterar qualquer dos itens de segurança previstos no artigo 212-b, visando dificultar a contrafação, alteração, simulação ou adulteração do selo de controle, mesmo antes da publicação do edital de licitação;

2 - solicitar do impressor do selo de controle, sem ônus para o estado, a apresentação de laudo expedido por órgão técnico especializado comprovando a qualidade e a especificação técnica do produto.