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seção iii - das operações com fumo ou seus sucedâneos manufaturados

artigo 289 - na saída de charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos (ncm 2402) e de tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção (ncm 2403.1), com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes (lei 6.374/89, art. 8º, e convênio icms-92/2015): (redação dada ao caput do artigo, mantidos os seus incisos, pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 289 - na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (lei 6.374/89, art. 8º, vii, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e 60, i, e convênio icms-37/94):

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a estabelecimento revendedor atacadista que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1º - em relação aos produtos indicados no “caput” deste artigo, a atribuição da responsabilidade prevista neste artigo estende-se, ainda: (redação dada ao caput do parágrafo, mantidos os seus itens, pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

§ 1º - em relação aos produtos classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, a atribuição da responsabilidade prevista neste artigo estende-se, ainda:

1 - ao estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro estado signatário de acordo implementado por este estado, arrolado na tabela vii do anexo vi;

2 - a estabelecimento situado em outro estado que, tendo recebido o produto com retenção antecipada do imposto relativo às operações subseqüentes, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste estado.

§ 2º - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

§ 3º - o disposto nesta seção aplica-se também ao imposto correspondente ao adicional de alíquota de 2% (dois por cento) de que trata o artigo 56-c. (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.838, de 18-02-2016; doe 19-02-2016; efeitos a partir de 23-02-2016)

artigo 290 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 50% (cinqüenta por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e convênio icm-37/94, cláusula segunda, ii).