seção iv - das operações com cimento

artigo 291 - na saída de cimento classificado na posição 2523 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes, inclusive na entrada para o uso ou consumo do destinatário (lei 6.374/89, arts. 8º, viii, na redação da lei 9.176/95, art.1º, i, e 60, i; protocolo icm-11/85, cláusulas primeira, na redação do protocolo icms-30/97, cláusula primeira, e segunda, "caput"):

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a estabelecimento localizado em outro estado, signatário de acordo implementado por este estado, arrolado na tabela i do anexo vi, como segue:

a) do fabricante, importador ou do arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida;

b) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto.

iii - a qualquer estabelecimento que receber cimento diretamente de outro estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior.

parágrafo único - na hipótese do inciso iii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

artigo 292 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, calculado e divulgado pela secretaria da fazenda. (redação dada ao artigo pelo decreto 60.566, de 24-06-2014, doe 25-06-2014; em vigor em 01-07-2014)

artigo 292 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 20% (vinte por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 (lei 6.374/89, art. 28 e 28-a, na redação da lei 9.794/97, arts. 1º e 2º, e protocolo icm-11/85, cláusula quarta).