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capítulo ii - dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária

artigo 531 - o agente fiscal de rendas que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, fará representação, a ser encaminhada ao ministério público, para início do processo judicial (lei federal 4.729/65, arts. 1º, 3º e 7º, e lei federal 8.137/90, arts. 1º a 3º e 16).

§ 1º - a representação será acompanhada de relatório circunstanciado sobre fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de convicção, bem como das principais peças do feito.

§ 2º - a representação será encaminhada ao ministério público no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados do seu recebimento na repartição fiscal, independentemente do julgamento de 1ª instância administrativa.

nota - v. portaria cat-05/08, de 23/01/08. estabelece disciplina para comunicação ao ministério público estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração pública ou em detrimento à fazenda do estado. portaria cat - 5, de 23-1-2008 (doe 24-01-2008)

nota- v. portaria cat - 11/03, de 03/02/2003. dispõe sobre a atuacao da diretoria de representacao fiscal junto ao tribunal de impostos e taxas.

nota- v. resolução sf - 03/00, de 04/02/00. dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a informações concernentes a sonegação fiscal ou irregularidades funcionais, recebidas na secretaria da fazenda.

nota- v. portaria cat - 05/00, de 17/01/00. dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista a necessidade de uniformização de procedimentos. retificação - doe de 03/02/00.