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título iv - do processo fiscal
(redação dada ao título pelo decreto 46.676, de 09-04-2002; doe 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

capítulo i - do início do procedimento

nota - v. lei 13.457, de 18-03-2009 (doe 19-03-2009). dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.

artigo 532 - o processo administrativo tributário referente ao imposto será regulado em ato normativo específico (lei 10.941/01, art. 1º).

artigo 533 - para efeito de excluir a espontaneidade do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal (lei 6.374/89, art. 88, § 2º):

i - com a notificação, a intimação, ou a lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

ii - com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro, ou de notificação para a sua apresentação.

§ 1º - o início do procedimento alcança todo aquele que estiver envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

§ 2º - o ato excludente da espontaneidade, exceto a lavratura de auto de infração, valerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por período igual ou menor, pelo chefe da repartição fiscal a que o estabelecimento fiscalizado estiver vinculado.

nota - v. artigo 5º da lei complementar 939, de 03-04-2003 (doe 04-04-2003). institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no estado de são paulo:

artigo 5º - são garantias do contribuinte:

(...)

vii - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados;

(...)

§ 3º - o prazo fixado no inciso vii poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante requisição fundamentada do agente fiscal de rendas responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização.