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capítulo ii - do auto de infração e imposição de multa
(redação dada ao capítulo pelo decreto 46.676, de 09-04-2002; doe 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

artigo 534 - verificada qualquer infração à legislação tributária, será lavrado auto de infração, observado o seguinte (lei 6.374/89, art. 72):

i - a sua lavratura compete privativamente ao agente fiscal de rendas;

ii - uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao contribuinte autuado;

iii - não invalida a ação fiscal a recusa do contribuinte em receber uma das vias do auto de infração ou o seu recebimento na ausência de testemunhas.