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capítulo iii - do procedimento administrativo não-contencioso
(redação dada ao capítulo pelo decreto 46.676, de 09-04-2002; doe 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

nota- v. lei 10.941, de 25/10/2002. dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

nota- v. resolução sf-37/02, de 16/10/2002. referenda o regimento interno do tribunal de impostos e taxas - tit.

nota- v. portaria cat-81/02, de 25/11/2002. atribui temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição.

artigo 535 - notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos:

i - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;

ii - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado;

iii - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

iv - por publicação no diário oficial do estado.

§ 1º - a comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 2º - a comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.

§ 3º - presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º - o prazo para interposição recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:

1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente;

2 - da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

3 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

4 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;

5 - da publicação no diário oficial do estado.

§ 5º - quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no diário oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 5 do parágrafo anterior.

§ 6º - a falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 7º - quando se tratar de ato em que o interessado seja optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, ou de qualquer ato relacionado com irregularidades cadastrais, a notificação poderá ser feita apenas por publicação no diário oficial do estado e a cientificação da publicação de que trata o § 5° poderá ser feita por meio do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda. (parágrafo acrescentado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

artigo 536 - da decisão proferida por autoridade administrativa em matéria fiscal estranha à competência dos órgãos de julgamento previstos na lei 10.941, de 25-10-01, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão (lei 10.941/01, art. 70).

artigo 537 - o despacho ou decisão, proferidos por autoridade administrativa, em matéria fiscal estranha à competência dos órgãos de julgamento previstos na lei 10.941, de 25-10-01, favoráveis ao contribuinte, que importarem no reconhecimento de direito equivalente, monetariamente, a valor superior a 500 (quinhentas) ufesps, ficam sujeitos, para sua validade e cumprimento, à ratificação pela autoridade imediatamente superior.

§ 1º - a autoridade ratificadora deverá ter, na hierarquia funcional, no mínimo, o nível de delegado regional tributário.

§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica ao despacho ou decisão proferidos pela própria autoridade administrativa superior, em decorrência de avocação da matéria ou de provimento de extensão de competência.