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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 23 (embarcação nacional) - saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (convênio icm-33/77, cláusula primeira, com alteração dos convênios icm-59/87 e icms-1/92, e convênios icm-18/89, icms-44/90 e icms-102/96, cláusula primeira, v, "a"):

i - tiver menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

ii - destinar-se a recreação ou esporte;

iii - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996.

nota - v. decreto 46.082, de 06-09-2001 (doe 07-09-2001). institui regime de diferimento relativamente ao icms incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval.