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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 24 (embarcação pesqueira) - saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste estado na capitania dos portos e no instituto brasileiro de meio ambiente e recursos renováveis - ibama, limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho (convênio icms-58/96 e protocolo icms-8/96).

§ 1º - a isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora de petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

§ 2º - para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a cláusula terceira do protocolo icms-8/96, de 25-6-96.

§ 3º - a fruição do benefício dependerá de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 45.644 de 26-01-2001; doe 27-01-2001; efeitos a partir de 01-01-2001)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001. (redação dada ao § 3º pelo inciso i do artigo 4° do decreto 45.583 de 27/12/2000; doe 28/12/2000; efeitos a partir de 01/01/2001)

§ 3º - a fruição do benefício dependerá de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-58/96, de 31 de maio de 1996. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.973, de 27-01-2009; doe 28-01-2009; efeitos desde 01-01-2009)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)

nota - v. comunicado cat-10/08, de 31/01/08. divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de icms constante no artigo 24 do anexo i do regulamento do icms.

nota - a partir da publicação da portaria cat - 19/07, de 08-03-2007; doe 09-03-2007, a relação das embarcações pesqueiras será a publicada no dou.
dou de 28/12/2006 - páginas 32, 33, 34 e 35.
dou de 16/05/2007 - página 10.
dou de 17/09/2007 - página 20.

nota - v. comunicado cat-10/07, de 08-03-2007. divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de icms constante no artigo 24 do anexo i do regulamento do icms.

comunicado cat 27/05, de 29/06/05 - doe 30/06/05 - retificação doe de 01/07/05.
comunicado cat 20/05, de 11/05/05, republicação doe de 13/05/05.
comunicado cat 03/05, de 28/01/05
comunicado cat 08/04, de 06/02/04
comunicado cat 01/04, de 08/01/04
comunicado cat 77/02, de 16/12/02
comunicado deat 01/01, de 02/01/01
portaria cat 93/00, de 08/12/2000
divulgam a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com isenção.

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006. (redação dada ao § 4º pelo art. 3º do decreto 50.438 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 1°-01-2006)

§ 4º -este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. (redação dada ao § 4º pelo inciso iv do art. 1º do decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 1°-01-2005)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004. (redação dada ao § 4º pelo inciso ii do art. 3° do decreto 48.495 de 13-02-2004; doe 14-02-2004; efeitos a partir de 1º-01-2004)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003. (redação dada ao § 4º pelo inciso vi do art. 1° do decreto 47.452 de 16-12-2002; doe 17-12-2002; efeitos a partir de 1º-01-2003)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (redação dada ao § 4º pelo inciso viii do art. 1º do decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 24/11/2001)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (redação dada ao § 4° pelo inciso xiv do artigo 1° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.