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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 25 (embarcações e aeronaves - combustíveis e lubrificantes) - saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior (convênios icms-84/90, cláusula primeira e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "q").