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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 26 (embrapa - importação de produtos para pesquisa) - desembaraço aduaneiro decorrente de importação efetuada diretamente pela empresa brasileira de pesquisa agropecuária - embrapa, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo governo federal, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica pela importadora (convênio icms-64/95).