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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 27 (embrapa - operações diversas) - operações adiante indicadas: (convênio icms-47/98):

i - realizadas com bens do ativo imobilizado ou de uso ou consumo:

a) saída de estabelecimento da empresa brasileira de pesquisa agropecuária - embrapa para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do sistema nacional de pesquisa agropecuária;

b) relativamente a parcela do imposto decorrente da aplicação do diferencial de alíquota na aquisição interestadual realizada pela empresa brasileira de pesquisa agropecuária - embrapa;

ii - remessa de animais para a empresa brasileira de pesquisa agropecuária - embrapa, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-47/98, de 19 de junho de 1998. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

parágrafo único -este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 (convênio icms-123/04, cláusula terceira, i). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso v do art. 1º do decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 1°-01-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (convênio icms-69/03, cláusula primeira, iii). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso ii do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 1º-08-2003).

parágrafo único- este benefício vigorará até 31 de julho de 2003 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, iv, "a"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso x do art. 1º do decreto 46.027, de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001.