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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 29 (energia elétrica) - fornecimento de energia elétrica para consumo(convênio icms-76/91, com alteração do convênio icms-8/98; convênio icms-20/89, cláusula primeira, com alteração dos convênios icms-122/93 e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "m"):

i - por estabelecimento rural, assim considerado o que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no cadastro de contribuintes do icms;

ii - residencial, em relação a:

a) conta que apresentar consumo mensal até 90 (noventa) kwh. (lei 12.185/06) (redação dada à alínea pelo decreto 50.473, de 20-01-2006; doe de 21-01-2006, efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-02-2006.)

a) conta que apresentar consumo mensal até 50 (cinqüenta) kwh;

b) conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) kwh, quando a energia for gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

§ 1° - o beneficio fiscal previsto neste artigo deverá ser transferido aos consumidores, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.

§ 2° - na hipótese do inciso i, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.