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anexo i - isenções
(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
artigo 30 (energia solar e eólica) - operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênios icms-101/97, com alteração dos convênios icms-46/98 e icms-61/00, e icms-7/00, cláusula primeira, iv, "n"):
i - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;
ii - bomba para líqüidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 hp, 8413.81.00;
iii - aquecedores solares de água, 8419.19.10;
iv - geradores fotovoltáicos (convênio icms-101/97, cláusula primeira, "caput", na redação do convênio icms-93/01): (redação dada ao inciso pelo decreto 46.295 de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 22-10-2001)
a) de potência não superior a 750w, 8501.31.20;
b) de potência superior a 750 w, mas não superior a 75 kw, 8501.32.20;
c) de potência superior a 75 kw, mas não superior a 375 kw, 8501.33.20;
d) de potência superior a 375 kw - 8501.34.20;
iv - gerador fotovoltáico de potência não superior a 750w, 8501.31.20;
v - aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;
vi - células solares (convênio icms-101/07, cláusula primeira, "caput", na redação do convênio icms-93/01): (redação dada ao inciso pelo decreto 46.295 de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 22-10-2001)
a) não montadas, 8541.40.16;
b) em módulos ou painéis, 8541.40.32. (redação dada à alínea pelo decreto 50.977, de 20-07-2006, efeitos a partir de 21-07-2006)
b) em módulos ou painéis, 8541.30.42.
vi - células solares não montadas, 8541.40.16.
vii - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99 (convênio icms-101/97, cláusula primeira, xi, na redação do convênio icms- 19/10). (redação dada ao inciso pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)
vii - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 (convênio icms-101/97, cláusula primeira, xi, na redação do convênio icms-46/07, cláusula primeira). (inciso acrescentado pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)
viii - pá de motor ou turbina eólica, 8503.00.90 (convênio icms-25/11, cláusula primeira); (redação dada ao inciso pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
viii - pá de motor ou turbina eólica (convênio icms-187/10). (inciso acrescentado pelo decreto 56.804, de 03-03-2011; doe 04-03-2011; retificação doe 10-03-2011; efeitos desde 01-03-2011)
ix - partes e peças utilizadas: (redação dada ao inciso pelo decreto 61.440, de 19-08-2015, doe 20-08-2015; produzindo efeitos desde 01-01-2015)
a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90 (convênios icms-25/11 e 10/14);
b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 – 7308.90.90 (convênio icms – 10/14).
ix - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da ncm/sh, 8503.00.90 (convênio icms- 25/11, cláusula segunda); (inciso acrescentado pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
x - chapas de aço, 7308.90.10 (convênio icms- 11/11, cláusula primeira, i);(inciso acrescentado pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
xi - cabos de controle, 8544.49.00 (convênio icms- 11/11, cláusula primeira, i); (inciso acrescentado pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
xii - cabos de potência, 8544.49.00 (convênio icms-11/11, cláusula primeira, i); (inciso acrescentado pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
xiii - anéis de modelagem, 8479.89.99 (convênio icms-11/11, cláusula primeira, i). (inciso acrescentado pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
xiv – conversor de frequência de 1600 kva e 620v – 8504.40.50 (convênio icms-10/14); (inciso acrescentado pelo decreto 61.440, de 19-08-2015, doe 20-08-2015; produzindo efeitos desde 01-01-2015)
xv – fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm – 8544.11.00 (convênio icms-10/14);(inciso acrescentado pelo decreto 61.440, de 19-08-2015, doe 20-08-2015; produzindo efeitos desde 01-01-2015)
xvi – barra de cobre 9,4 x 3,5mm – 8544.11.00 (convênio icms-10/14).(inciso acrescentado pelo decreto 61.440, de 19-08-2015, doe 20-08-2015; produzindo efeitos desde 01-01-2015)
§ 1º - não se exigirá o estorno de crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 2º - a isenção prevista neste artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.145, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)
1 - fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados;
2 - somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos x a xiii quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (convênio icms-11/11, cláusula primeira, ii).
3 - somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos xiv a xvi quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código ncm 8502.31.00 (convênio icms-10/14). (item acrescentado pelo decreto 61.440, de 19-08-2015, doe 20-08-2015; produzindo efeitos desde 01-01-2015)
§ 2º - a isenção referida neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados.
§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-101/97, de 12 de dezembro de 1997. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)
§ 3° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, xiii). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)
§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-46/07, cláusula segunda). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)
§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênio icms-10/04, cláusula primeira, ii, m). (redação dada ao §3º pelo inciso xi do art. 1º do decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)
§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "o"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xii do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)
§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002.