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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 31 (entidade assistencial ou de educação - produção própria) - saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (convênios icm-38/82, com alteração do convênio icm-47/89, icms-52/90 e icms-121/95, cláusula primeira, vii, "b"):

i - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líqüida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

ii - revogado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007.

ii - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

iii - a isenção seja reconhecida pela secretaria da fazenda, a requerimento da interessada.

nota - v. decreto 46.778, de 21/05/2002 - artigo 6º. cancela os débitos fiscais relacionados com o icms, decorrentes de operações ou prestações realizadas a partir de maio de 1999 e até 9 de abril de 2002 pela entidade assistencial obra social nossa senhora da glória.

nota - v. nota remissiva anexa ao § 2° do artigo 479 do ricms/00, que dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.