Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 32 (entidade assistencial/educacional - importação de mercadoria doada) - desembaraço aduaneiro, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais (convênio icms-55/89, com alteração do convênio icms-82/89).