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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 35 - revogado pelo decreto 48.605, de 20-04-2004; doe 21-04-2004; efeitos a partir de 21-04-2004.

artigo 35 (gasoduto brasil-bolívia) - operações a seguir indicadas, promovidas pelo executor do projeto gasoduto brasil-bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria e da prestação do serviço de transporte, mediante "certificado de recebimento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor do documento fiscal (convênio icms-68/97):

i - saída de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do projeto gasoduto brasil-bolívia;

ii - entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do projeto gasoduto brasil-bolívia;

iii - correspondente prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens referidos nos incisos anteriores.

§ 1º - o contribuinte deverá indicar no documento fiscal:

1 - que a operação ou prestação está isenta do imposto por força do artigo 1° do acordo celebrado entre o brasil e a bolívia, promulgado pelo decreto federal n° 2.142, de 5-2-97;

2 - o número e a data do contrato celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada.

§ 2º - dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria ou da prestação do serviço de transporte, para efeito da comprovação referida no "caput", o contribuinte deverá dispor do "certificado de recebimento".

§ 3º - quanto à importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

1 - à informação prévia, pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro;

2 - à entrega, pelo importador, de lista de mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do projeto de que se destinam à construção do gasoduto brasil-bolívia, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do despacho aduaneiro.

§ 4º - a movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos do executor do projeto, situados no local da obra, será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "nota de movimentação de materiais e equipamentos", com numeração tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento, conforme modelo previsto no anexo/modelos.

§ 5º - o atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o fornecedor de mercadoria ou o prestador de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.

§ 6º - na saída de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte efetuada com a isenção prevista neste artigo diretamente ao executor do projeto gasoduto brasil-bolívia, não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente.

§ 7º - a fruição do benefício fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados.

§ 8º - a isenção aplica-se exclusivamente durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e terminará na data em que for alcançada a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo ministério de minas e energia.