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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 47 (microcomputador usado - doação) - saída de microcomputador usado (semi-novo), em decorrência de doação efetuada diretamente pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, a escola pública especial e profissionalizante, a associação de portadores de deficiência ou à comunidade carente (convênio icms-43/99).