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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 48 (ministério da educação e do desporto) - operações que destinem ao ministério da educação e do desporto - mec equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao "programa de modernização e consolidação da infra-estrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários", instituído pela portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do ministério da educação e do desporto (convênios icms-123/97 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 32).

§ 1º - o disposto neste artigo aplicar-se-á, também, às saídas dessas mercadorias, promovidas pelo ministério da educação e do desporto - mec a cada uma das instituições beneficiadas.

§ 2º - a fruição do benefício fica condicionada a que:

1 - os produtos estejam contemplados com isenção ou com alíquota zero dos impostos de importação e sobre produtos industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, pela secretaria da fazenda, observada a disciplina por ela estabelecida.

3 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social -cofins, a partir de 1º de janeiro de 2002 (convênio icms-123/97, cláusula primeira, § 2º, na redação do convênio icms-56/01, cláusula primeira). (item acrescentado pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 09-08-2001)

§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-123/97, de 12 de dezembro de 1997. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iv, "l"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xiii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-31/03, cláusula primeira, ii). (redação dada ao § 3º pelo inciso ix do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 28-04-2003)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (convênio icms-56/01, cláusula segunda). (redação dada ao § 3º pelo inciso xiii do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 09/08/2001)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, ii, "b"; (redação dada pelo inciso xxvi do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.