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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 49 (moluscos) - saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (convênios icms-147/92 e icms-7/00, cláusulas primeira, iv, "f", e segunda).

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-147/92, de 15 de dezembro de 1992. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms 10/04, cláusula primeira, iii, b). (redação dada pelo inciso i do art. 1º do decreto 48.786 de 13-07-2004; doe 14-07-2004; efeitos a partir de 1º-05-2004)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "f"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xvii do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2002.