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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 50 (muda de planta) - saída interna de muda de planta (convênios icms-54/91 e 100/97, cláusula primeira, viii).(redação dada ao artigo pelo decreto 48.294 de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 03-12-2003)

artigo 50 (muda de planta) - saída interna de muda de planta (convênios icms-51/94 e 100/97, cláusula primeira, viii). (redação dada ao art. 50 pelo inciso xviii do art. 1º do decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 22-05-2002)

artigo 50 (muda de planta) - saída interna de muda de planta (convênio icms-100/97, cláusula primeira, viii).

nota - v. decisão homologatória da cat, de 28/08/78 (processo drt- 5-1299/76). fixa entendimento no sentido de que as saídas de mudas de plantas destinadas ao ajardinamento de áreas externas de edifícios, estradas, logradouros públicos, entre outros, beneficiam-se da isenção concedida às mudas de plantas.