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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 51 (óleo lubrificante usado ou contaminado) - saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente (convênios icms-3/90 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 2).

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-3/90, de 30 de maio de 1990. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iv, "a"). (redação dada ao parágrafo único pelo inciso xiv do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "b").(redação dada ao parágrafo único pelo inciso x do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "b"). ; (redação dada pelo inciso xxvii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

nota - v. nota v. portaria cat - 81/99, de 03/12/99. disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.