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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 52 (órgãos públicos - doações para a secretaria da educação) - saída interna e interestadual de mercadoria decorrente de doação efetuada à secretaria da educação do estado, para distribuição, também por doação, a escolas ou ao seu corpo discente, da rede oficial de ensino (convênios icms-78/92 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 14).

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-78/92, de 30 de julho de 1992. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "d"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xv do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "j"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xi do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "l"). ;(redação dada pelo inciso xxviii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.