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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 53 (órgãos públicos - doações para vítimas da seca) - saída de mercadoria decorrente de doação a órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da união, dos estados ou dos municípios ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca localizadas na área de abrangência da sudene, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (convênios icms-57/98, cláusulas primeira e terceira, e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 33).

§ 1º - o disposto neste artigo não se aplica às saídas promovidas pela companhia nacional de abastecimento - conab.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às operações ou prestações relacionadas com mercadoria amparada por esta isenção.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-57/98, de 19 de junho de 1998. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "i"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xvi do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "u"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "y"). ; (redação dada pelo inciso xxix do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 3° - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.