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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 54 (órgãos públicos - doações para vítimas de catástrofes) - saída de mercadoria em razão de doação efetuada ao governo do estado de são paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente (convênios icms-82/95, cláusula primeira, e icms-90/99, cláusula primeira, iii, "b").

§ 1º - em relação à operação ou prestação abrangida por esta isenção:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria ou ao serviço isento;

2 - fica dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-82/95, de 26 de outubro de 1995. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "e"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xvii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005;

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, "o"). (redação dada ao § 2º pelo inciso xiii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, vi, "r"). ;(redação dada pelo inciso xxx do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.