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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 55 (órgãos públicos - aquisição de bens, mercadorias ou serviços) - as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias (convênios icms-48/93, icms-107/95 e icms-26/03). (redação dada ao artigo pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005)

§ 1º - o disposto neste artigo:

1- não se aplica às operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição;

2 - na hipótese de qualquer operação com bem ou mercadoria importados do exterior, aplica-se somente àquela que tenha comprovação de inexistência de similar produzido no país;

§ 2º - a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo do bem ou da mercadoria com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2º as importações: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.029, de 31-05-2011; doe 01-06-2011; efeitos desde 26-04-2011)

1 - beneficiadas com as isenções previstas na lei federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990;

2 - promovidas pelas seguintes fundações públicas estaduais (convênio icms-10/11, cláusula primeira):

a) fundação de amparo à pesquisa do estado de são paulo - fapesp;

b) fundação para o remédio popular - furp.

§ 3º - ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2º as importações beneficiadas com as isenções previstas na lei federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990.

§ 4º - o imposto excluído na forma deste artigo não será cobrado do órgão público destinatário do bem, da mercadoria ou tomador do serviço, devendo:

1 - o valor do imposto dispensado ser deduzido do valor do bem, da mercadoria ou do preço do serviço prestado;

2 - constar no documento fiscal emitido, conforme a operação ou a prestação, além dos requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária, a indicação, por bem, mercadoria ou serviço, do valor do imposto deduzido conforme previsto no item 1.

§ 5º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

artigo 55 (órgãos públicos - aquisição de bens, mercadorias ou serviços) - ficam isentas do imposto as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias (convênios icms-48/93, icms-107/95 e icms-26/03). (redação dada ao art. 55 pelo inciso iii do art. 1º do decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 20-08-2003).

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

i - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado

ii - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

iii -à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadoria importada do exterior.

§ 2º - a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º - ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o parágrafo anterior as importações beneficiadas com as isenções previstas na lei federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990.

§ 4º - o disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidos com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição.

§ 5º - fica dispensado o estorno do crédito do imposto nas operações com bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

artigo 55 (órgãos públicos - energia elétrica e telecomunicações) - operação ou prestação a seguir indicada envolvendo órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público (convênio icms-107/95, na redação do convênio icms-44/96):

i - saída interna de energia para consumo desses órgãos ou entidades;

ii - serviços de telecomunicações a eles prestados.

parágrafo único - o benefício previsto neste artigo ficará condicionado ao abatimento do preço relativo à operação ou prestação do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção.

nota - v. portaria cat-89/07, de 21-09-2007. concede regime especial à saída interna de medicamento ou produto fornecido pela secretaria de estado da saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico credenciado.