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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 93 - saída, a título de retorno, de equipamentos e materiais destinados à pesquisa científica e tecnológica no projeto couro: curtumes integrados ao meio ambiente", incluído pelo cnpq no programa de cooperação científica oficial entre brasil e alemanha, ao instituto euvaldo lodi de santa catarina - iel/sc, localizado no estado de santa catarina (convênio icms-48/02, cláusula segunda). (artigo acrescentado pelo decreto 46.966 de 31-07-2002; doe 1°-08-2002; efeitos a partir de 03-06-2002)

§1º - a fruição do beneficio de que trata este artigo fica condicionada a que:

1 - o retorno dos bens, exceto o do material que for consumido na pesquisa, ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal que os remeteu ao estado de são paulo, podendo ser prorrogado, a critério do fisco, por igual período;

2 - a remessa dos referidos equipamentos e materiais paraterritório paulista tenha sido efetuada ao abrigo da suspensão do imposto pelo estado de santa catarina, com base no convênio icms-48/02, de 10 de maio de 2002.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2005 (convênio icms-123/04, cláusula primeira, i). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 01-01-2005)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004