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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 92 (medicamentos) - operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do convênio icms-140/01, de 19 de dezembro de 2001 (convênio icms-140/01). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 57.029, de 31-05-2011; doe 01-06-2011; efeitos desde 26-04-2011)

artigo 92 (medicamentos) - ficam isentas as operações com os medicamentos adiante indicados, classificados nos códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-140/01): (artigo acrescentado pelo decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 15-01-2002)

nota - v. artigo 7º do decreto 47.278, de 29/10/2002.

i - interferon alfa-2 a, 3002.10.39, interferon alfa-2 b, 3002.10.39, peg interferon alfa-2 a, 3004.90.95 e peg interferon alfa-2 b - 3004.90.99 (convênio icms-140/01, na redação do icms-120/05, com alteração do convênio icms-118/07). (redação dada ao inciso pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 22-10-2007)

i - interferon alfa-2 a, 3002.10.39, interferon alfa-2 b, 3002.10.39, peg interferon alfa-2 a, 3004.90.99 e peg interferon alfa-2 b - 3004.90.99 (convênio icms 140/01, na redação do icms 120/05). (redação dada ao inciso i pelo inciso iii do art. 1° do decreto 50.171 de 04-11-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)

i - interferon alfa-2a, interferon alfa-2b, peg interferon alfa-2a e peg interferon alfa-2b, 3002.10.39;

ii - à base de mesilato de imatinib, 3003.90.78 e 3004.90.68 (convênio icms-140/01, cláusula primeira, i, na redação do convênio icms-17/05). (redação dada ao inciso pelo decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005)

ii - à base de mesilato de imatinib, 3003.90.99 e 3004.90.99.

iii - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.69 (convênio icms-140/01, cláusula primeira, vi, na redação do convênio icms-62/09, cláusula primeira); (redação dada ao inciso pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

iii - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.99 (convênio icms-120/06). (inciso acrescentado pelo decreto 51.440; doe 29-12-2006)

iv - revogado pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-08-2008.

iv - à base de malato de sunitinibe, 3004.90.69 (convênio icms-140/01, cláusula primeira, vii, na redação do convênio icms-147/06). (inciso acrescentado pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007)

v - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, 3004.90.69 (convênio icms-62/09, cláusula segunda); (inciso acrescentado pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

vi - telbivudina 600 mg, 3003.90.89 e 3004.90.79 (convênio icms-62/09, cláusula terceira); (inciso acrescentado pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

vii - ácido zoledrônico, 3003.90.79 e 3004.90.69 (convênio icms-62/09, cláusula terceira); (inciso acrescentado pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

viii - letrozol, 3003.90.78 e 3004.90.68 (convênio icms-62/09, cláusula terceira); (inciso acrescentado pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

ix - nilotinibe 200 mg, 3003.90.79 e 3004.90.69 (convênio icms-62/09, cláusula terceira). (inciso acrescentado pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

x - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, 3003.90.89 e 3004.90.79 (convênio icms-42/10). (inciso acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 01-05-2010)

xi - complexo protrombínico parcialmente ativado (a pcc), 3002.10.39 (convênio icms-100/10). (inciso acrescentado pelo decreto 56.321, de 26-10-2010; doe 27-10-2010; efeitos desde 01-09-2010)

xii - rituximabe, 3002.10.38 (convênio icms- 159/10, cláusula primeira). (inciso acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)

§ 1º - a fruição do beneficio, a partir de 1º de outubro de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins. (convênio icms-140/01, cláusula primeira, parágrafo único, e cláusula segunda, i, ambos na redação do convênio icms-119/02, cláusulas primeira e segunda) (redação dada ao parágrafo pelo decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

§ 1º - a fruição do beneficio, a partir de 1º de setembro de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins (convênio icms-140/01, cláusula segunda, i, na redação do convênio icms-49/02, cláusula primeira). (redação dada ao § 1º pelo inciso iv do art. 1° do decreto 46.966 de 31-07-2002; doe 1°-08-2002; efeitos a partir de 03-06-2002)

§ 1º - a fruição do beneficio, a partir de 1º de maio de 2002, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo (convênio icms-140/01, cláusula primeira, § 2º, na redação do convênio icms-46/03). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 47.923 de 03-07-2003; doe 04-07-2003; efeitos a partir de 13-06-2003, renumerando-se o § 2º)

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-140/01, de 19 de dezembro de 2001. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "m"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xxv do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-4/03). (redação dada ao § 2º pelo inciso v do art. 1º do decreto decreto 47.784 de 23-04-2003; doe 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003 - renumerado para § 3º pelo inciso iii do art. 1º do decreto 47.923 de 03-07-2003; doe 04-07-2003)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.