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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 91 (fundo social de solidariedade- doações) - as saídas de mercadorias com destino ao fundo social de solidariedade do governo do estado de são paulo, em decorrência de doação (convênio icms-117/01). (artigo acrescentado pelo decreto 46.501 de18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 10-01-2002)

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-117/01, de 7 de dezembro de 2001. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

§ 2° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, xxiii). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxii). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênio icms-120/03, cláusula primeira, iii, "c"). (redação dada pelo inciso xi do art. 1º do decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 1º-01-04)

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003.