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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms- 87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02, 45/03, 54/09 e 57/10 e anexo único, na redação do convênio icms-54/09, cláusula primeira, com alteração dos convênios icms-100/09, 110/09, 20/10, 99/10 e 160/10). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms- 87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms- 54/09, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-20/10). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-54/09, cláusula primeira). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 54.679, de 13-08-2009; doe 14-08-2009; efeitos desde 01-08-2009)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08, 82/08 e 113/08). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 53.660, de 06-11-2008; doe 07-11-2008; efeitos desde 20-10-2008)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08 e 82/08). (redação dada caput do artigo pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 25-07-2008)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07 e 36/08). (redação dada ao caput pelo decreto 53.159, de 23-06-2008; doe 24-06-2008; efeitos a partir de 30-04-2008)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07 e 75/07). (alterado o caput pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 31-07-2007)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06 e 26/07). (redação dada ao caput pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06) (redação dada pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007).

artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05 e 84/06). (redação dada ao parágrafo pelo inciso vi do art. 1º do decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 31-10-2006).

artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 43/05 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05 e 137/05). (redação dada ao caput do artigo 94 do anexo i pelo inciso iv do artigo 1º do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006).

artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 43/05 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 1 03/05 e 115/05). (redação dada ao "caput" pelo inciso iv do art. 1° do decreto 50.171 de 04-11-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)

artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03, e anexo,na redação do convênio icms-118/02, com alteração do convênio icms-73/05). (redação dada ao caput pelo inciso v do art. 1° do decreto 49.910 de 22-08-2005; doe 23-08-2005; efeitos a partir de 22-07-2005)

artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração do convênio icms-126/02, e anexo, na redação do convênio icms-118/02) (redação dada ao "caput" pelo inciso xii do art. 1° do decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

artigo 94 - (medicamentos - órgãos públicos) - ficam isentas do icms as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002 destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal (convênio icms-87/02). (acrescentado o art. 94 pelo inciso iv do art. 2° do decreto 47.022 de 22-08-2002; doe 23-08-2002; efeitos a partir de 23-07-2002)

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do pis/pasep e cofins;

3 - revogado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010.
3 - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, no campo "informações complementares";

4 - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da tabela do sistema de informações ambulatoriais do sistema único de saúde - sia/sus, repassados pelo ministério da saúde aos estados e aos municípios.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento com destino às entidades públicas referidas no "caput" (convênio icms-87/02, cláusula primeira, §§ 2º e 3º, na redação do convênio icms-45/03). (redação dada ao parágrafo, renumerando o §2º para §3º, pelo decreto 47.923de 03-07-2003; doe 04-07-2003; efeitos a partir de 13-06-2003)

§ 3º - o valor correspondente ao benefício previsto neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (convênio icms-13/13). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.241, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos a partir de 01-06-2013)

§ 3º - o valor correspondente ao benefício previsto neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (convênio icms-57/10, cláusula segunda) (redação dada ao parágrafo, passando o antigo §3º a denominar-se §4º, pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 23-04-2010)

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.066, de 06-06-2008; doe 07-06-2008; efeitos desde 1º de maio de 2008)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2008 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, v, "n"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xxvi do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2005. (renumerado para § 3º pelo inciso iv do art. 1º do decreto 47.923 de 03-07-2003; doe 04-07-2003)

nota - v. comunicado cat - 45/03, de 27-06-2003. esclarece sobre o preenchimento da nota fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o convênio icms-87/02.