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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 95 (furnas - doação) - ficam isentas as saídas, em decorrência de doação realizada pela empresa furnas centrais elétricas s/a, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações de amparo a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual oumunicipal, inclusive suas escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público (convênio icms-120/02). (artigo acrescentado pelo decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

parágrafo único - na hipótese de o bem a ser doado pertencer ao ativo imobilizado, não se exigirá o estorno do crédito do imposto previsto na legislação.