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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 96 (medicamentos não registrados pela anvisa) - as seguintes operações realizadas com os medicamentos indicados no anexo único do convênio icms-21/03, de 04 de abril de 2003. (redação dada ao caput do artigo, mantidos seus incisos, pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015; produzindo efeitos desde 01-11-2014)

artigo 96 (medicamentos não registrados pela anvisa) - as seguintes operações realizadas com os medicamentos indicados no § 3º (convênio icms-21/03, com alteração dos convênios icms-104/04 e 40/07, cláusula primeira, vi). (redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

artigo 96 - (medicamentos não registrados pela anvisa) - as seguintes operações realizadas com os medicamentos indicados no § 3º (convênio icms-21/03, com alteração do convênio icms-104/04): (redação dada ao caput, mantidos os incisos, pelo inciso ix do art. 1º do decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

artigo 96 - (medicamentos não registrados pela anvisa) - ficam isentas do icms as seguintes operações realizadas com os medicamentos iressa (princípio ativo: gefitinibe) e faslodex (princípio ativo: fulvestrant) (convênio icms-21/03): (acrescentado pelo inciso i do art. 2° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 28-04-2003)

i - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior por empresa patrocinadora do programa governamental denominado programa de acesso expandido de que trata a resolução rdc nº 38/13, de 12 de agosto de 2013, para doação a hospitais, clínicas e centros de pesquisa com a finalidade específica de serem empregados no tratamento de portadores de doenças graves e que ameaçam a vida dos integrantes do programa, na ausência de droga específica disponível no mercado nacional; (redação dada ao inciso pelo decreto 61.089, de 29-01-2015, doe 30-01-2015; produzindo efeitos desde 01-11-2014)

i - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior por empresa patrocinadora do programa governamental denominado "programa de acesso expandido" de que trata a resolução rcd nº 26/99, de 17 de dezembro de 1999, para doação a hospitais, clínicas e centros de pesquisa com a finalidade específica de serem empregados no tratamento de portadores de doenças graves e que ameaçam a vida dos integrantes do programa, na ausência de droga específica disponível no mercado nacional;

ii - saída do estabelecimento do importador, em doação, com destino aos estabelecimentos e para o fim específico indicados no inciso anterior.

§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o medicamento ainda não tenha registro na agência nacional de vigilância sanitária - anvisa/ms;

2 - o importador satisfaça todas as condições prescritas na resolução rdc nº 38/13, de 12 de agosto de 2013, e tenha obtido aprovação da agência nacional de vigilância sanitária - anvisa/ms como patrocinadora do programa; (redação dada ao item pelo decreto 61.089, de 29-01-2015, doe 30-01-2015; produzindo efeitos desde 01-11-2014)

2 - o importador satisfaça todas as condições prescritas na resolução rcd nº 26/99, de 17 de dezembro de 1999, e tenha obtido aprovação da agência nacional de vigilância sanitária - anvisa/ms como patrocinadora do programa;

3 - o fornecimento do medicamento ao paciente pelo hospital, clínica ou centro de pesquisa seja efetuado gratuitamente;

4 - o medicamento esteja beneficiado com isenção, alíquota zero ou não tributado pelos impostos de importação ou sobre produtos industrializados.

5 – o medicamento seja desonerado das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). (item acrescentado pelo decreto 61.089, de 29-01-2015, doe 30-01-2015; produzindo efeitos desde 01-11-2014)

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º - revogado pelo decreto 61.089, de 29-01-2015, doe 30-01-2015; produzindo efeitos desde 01-11-2014.

§ 3º - o benefício previsto neste artigo aplica-se aos seguintes medicamentos: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)

1 - iressa (princípio ativo: gefitinibe);

2 - faslodex (princípio ativo: fulvestrant);

3 - anticorpo monoclonal humanizado com afinidade específica ao antígeno - cd-52 - aletuzumab;

4 - atazanavir;

5 - bevacizumab;

6 - erlotinib;

7 - imunoglobulina - igg1 08 - tipranavir.

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-21/03, de 4 de abril de 2003. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.740, de 18-01-2012; doe 19-01-2012; efeitos desde 01-01-2012)

§ 4° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011 (convênio icms-40/07, cláusula primeira, vi). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.801, de 09-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 23-04-2007)

§ 4º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênio icms-18/05, cláusula primeira, iii). (redação dada ao § 4º pelo inciso xxvii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 4º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005.