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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 97 - (fome zero) - ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do programa intitulado fome zero (convênio icms-18/03 e ajuste sinief-2/03). (artigo acrescentado pelo decreto 47.923 de 03-07-2003; doe 04-07-2003; efeitos a partir de 04-07-2003)

§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se:

1 - somente às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do artigo 14 do código tributário nacional - ctn e municípios partícipes do programa;

2 - às prestações de serviço de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

3 - também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela companhia nacional de abastecimento - conab - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o ministério do desenvolvimento social e combate à fome (convênio icms-34/10, cláusula segunda). (item acrescentado pelo decreto 55.790, de 10-05-2010; doe 11-05-2010; efeitos desde 01-05-2010)

§ 2º - a fruição do benefício previsto neste artigo:

1 - exclui a aplicação de qualquer outro;

2 - fica condicionada:

a) ao cumprimento de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

b) a que o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço possua certificado de participante do programa, expedido pelo ministério extraordinário de segurança alimentar e combate à fome - mesa;

c) a que a entidade assistencial seja cadastrada pelo mesa;

d) a que a entidade assistencial ou o município partícipe do programa confirme ao doador o recebimento da mercadoria ou serviço no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da emissão do documento fiscal, nos termos da disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 3º - expirado o prazo previsto na alínea "d" do item 2 do parágrafo anterior sem que tenha havido a confirmação ali prevista, o contribuinte doador deverá recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - verificado a qualquer tempo que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do referido programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria, sem prejuízo das demais penalidades.

§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-18/03, de 4 de abril de 2003. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 5º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.

v. nota - portaria cat 76/03, de 01/09/03. dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao programa fome zero.