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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 122 (aviões) - as saídas de aviões novos, de peso superior a 15.000 kg, vazios, classificados no código 8802.40 da nbm/sh - nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado, promovidas pelo fabricante (convênio icms 130/05). (artigo acrescentado pelo decreto 50.513, de 15-02-2006).

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - a aquisição ou o arredamento da mercadoria seja efetuado por concessionária de linha regular de transporte aéreo;

2 - a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção.

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-130/05, de 16 de dezembro de 2005. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.330 de 08-01-2010; doe 09-01-2010; efeitos desde 01-01-2010)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009.