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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 123 (farinha de mandioca) - operação interna com farinha de mandioca (convênio icms 142/05). (artigo acrescentado pelo decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a aprtir de 09-01-2006).

nota - v. decisão normativa cat-03/07, de 06-06-2007. icms - farinha de mandioca temperada - inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, i, e do artigo 123 do anexo i do ricms/2000 - condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso xii do artigo 39 e no artigo 43 do anexo ii do ricms/2000.