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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 124 (gasoduto brasil-bolívia - manutenção) - a transferência de bens indicados no anexo único do convênio icms-9/06, de 24 de março de 2006, destinados à manutenção do gasoduto brasil-bolívia. (convênio icms- 09/06).(artigo acrescentado pelo decreto 50.769, de 09-05-2006; doe de 10-05-2006, efeitos a partir de 18-04-2006)

§ 1º - o benefício somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela transportadora brasileira gasoduto bolívia-brasil (tbg).

§ 2º - a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do gasoduto brasil-bolívia e aos controles estabelecidos pela secretaria da fazenda.

§ 3º - na transferência efetuada nos termos deste artigo não se exigirá o estorno do crédito relativo ao bem.

§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-09/06, de 24 de março de 2006. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.